Aviso de Privacidade e Proteção de Dados
Este documento estabelece as diretrizes de transparência, tratamento e segurança de dados pessoais adotadas na operação do TOP CARD Saúde, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Aviso Legal e Regulatório Obrigatório
O TOP CARD SAÚDE NÃO É PLANO DE SAÚDE E NÃO É SEGURO PRIVADO DE SAÚDE. A Administradora não garante nem se responsabiliza pelos serviços médico-hospitalares prestados por terceiros nem pelo pagamento de despesas clínicas. O TOP CARD não assegura desconto em todos os serviços obrigatoriamente garantidos por planos de saúde regulamentados pela ANS. Todos os atendimentos, consultas, procedimentos e compras serão integralmente pagos pelo associado diretamente ao prestador credenciado, assegurando-se exclusivamente as tabelas de valores diferenciados e descontos contratados na relação de parceiros ativos.
Índice dos Itens Contratuais
Identificação do Controlador e Objeto
Este Aviso de Privacidade regula as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela pessoa jurídica controladora:
O presente documento tem por objeto dar plena transparência a associados, dependentes, parceiros credenciados e usuários dos canais digitais acerca da coleta, armazenamento, compartilhamento, proteção e eliminação de seus dados pessoais.
Definições e Conceitos Gerais (LGPD)
Para os fins deste Aviso de Privacidade, nos moldes do art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), consideram-se:
Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta
A coleta de dados é pautada pelo princípio da necessidade e minimização (art. 6º, III, LGPD), abrangendo unicamente as categorias descritas a seguir:
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Dados Cadastrais do Titular e Dependentes: Nome completo, CPF, número do RG ou documento oficial, data de nascimento, filiação, estado civil e endereço residencial completo.
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Dados de Contato: Número de telefone móvel (WhatsApp), telefone secundário e endereço de correio eletrônico (e-mail).
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Dados de Filiação e Contratação: Modalidade contratada (Top Card Essencial ou Top Card Premium), data de início do benefício, número do cartão digital e registro de aceite dos termos.
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Dados Financeiros e de Cobrança: Histórico de pagamentos, comprovantes de quitação de mensalidades/anuidades e dados anonimizados de faturamento gerados pelos gateways de pagamento homologados.
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Dados Eletrônicos de Conexão: Endereço IP com data e horário de acesso, identificador exclusivo de dispositivo móvel, registros de consentimento de cookies e logs de navegação nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.
Não Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis de Saúde
A Administradora TOP CARD SAUDE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA NÃO COLETA, NÃO ARMAZENA, NÃO TEM ACESSO E NÃO TRATA DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE SAÚDE dos associados ou de seus dependentes, incluindo, mas não se limitando a: prontuários médicos, diagnósticos clínicos, anamneses, exames de imagem ou laboratoriais, laudos patológicos, prescrições medicamentosas, CID ou qualquer informação relativa a histórico médico ou tratamentos em curso.
O tratamento de dados clínicos e a guarda de prontuários são de responsabilidade exclusiva, técnica, ética e direta dos Prestadores Parceiros Credenciados (médicos, clínicas, hospitais e laboratórios escolhidos pelo associado), nos termos das resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Código de Ética Médica e do art. 11 da Lei Federal nº 13.709/2018.
A interlocução entre a Administradora e a rede credenciada restringe-se estritamente à verificação da elegibilidade do cartão digital (ativo/inativo) e validação cadastral para aplicação dos descontos de tabela particular.
Finalidades do Tratamento e Bases Legais Aplicáveis
Todas as rotinas de tratamento são amparadas em bases legais expressas na LGPD (art. 7º):
Gestão de Cookies e Tecnologias de Conexão
Nosso portal adota cookies para garantir desempenho, segurança e personalização, categorizados em:
- Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para navegação, balanceamento de tráfego e integridade da sessão do associado e do painel administrativo. Não requerem consentimento.
- Cookies Analíticos e de Desempenho: Registram padrões anônimos de visitação e usabilidade para otimização da plataforma digital.
- Cookies de Marketing: Permitem mensurar a efetividade de campanhas de adesão nos canais oficiais de busca e redes sociais.
Compartilhamento de Dados com Terceiros
A Administradora NÃO VENDE, NÃO ALUGARÁ E NÃO CEDE dados pessoais a terceiros para fins de marketing não relacionado. O compartilhamento ocorre sob rigorosos acordos de confidencialidade com:
Transferência Internacional de Dados
A plataforma utiliza serviços de computação em nuvem de ponta (data centers internacionais), observando integralmente os preceitos dos artigos 33 a 36 da LGPD. Os fornecedores de infraestrutura garantem cláusulas contratuais de salvaguarda, criptografia em repouso e aderência aos mais rigorosos padrões mundiais de proteção de dados.
Segurança da Informação e Armazenamento
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes e destruição:
- Criptografia de tráfego através de certificados SSL/TLS modernos;
- Controle de privilégios com base no princípio do menor privilégio (PoLP) para acesso interno ao painel administrativo;
- Hashing criptográfico irreversível (bcrypt) para proteção de senhas de colaboradores e associados;
- Rotinas automatizadas de backup seguro e monitoramento de anomalias em trânsito.
Prazo de Retenção e Descarte Seguro
Os dados pessoais serão conservados durante todo o período de vigência da contratação e, após o término do vínculo, pelos seguintes prazos legítimos:
Esgotadas as finalidades ou atingidos os prazos prescricionais legais, os dados são eliminados de forma segura ou submetidos a processo irreversível de anonimização.
Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 LGPD)
O titular dos dados pessoais tem direito a obter da Administradora, a qualquer momento e mediante requisição expressa:
Canais Oficiais de Atendimento e Exercício de Direitos
Para formular requerimentos relativos à privacidade, atualizar dados cadastrais ou esclarecer dúvidas, o titular poderá acionar os canais formais da Administradora:
Destinado a solicitações de titulares, requisições LGPD e comunicações com a ANPD.
Atendimento telefônico gratuito de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (Horário de Cuiabá/MT).
As solicitações serão atendidas de forma gratuita e tempestiva, após validação da identidade do requerente para garantia da segurança das informações.
Dispensa de Indicação Formal de Encarregado (DPO)
Em estrita conformidade com o Art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, a Administradora TOP CARD SAUDE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA declara fazer uso da dispensa regulamentar da indicação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Para garantir a plena eficácia dos direitos dos titulares e o atendimento a determinações da Autoridade Nacional, a Administradora disponibiliza e mantém operacional o canal de comunicação direto e prioritário através do correio eletrônico privacidade@topcardsaude.com.br e da Central 0800 065 9000.
Atualizações deste Aviso e Foro Competente
Este Aviso de Privacidade poderá ser revisado periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos, novas funcionalidades ou atualizações regulatórias editadas pela ANPD. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, constando no cabeçalho a data da última modificação.
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou aplicação deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as prerrogativas de proteção e facilitação da defesa do consumidor conferidas pela legislação vigente.